RHC 229037 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída e por falta de peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus.

Parties
Recorrente: MATHEUS JOSE SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Acesso Aos Autos, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF
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Parties

MATHEUS JOSE SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) que impede o exame do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de analisar pedido de revogação, relaxamento ou substituição da prisão por falta de instrução

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída e por falta de peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.