HC 1061475 - DECISAO

HC 1061475 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva, das passagens antecedentes e da apreensão de drogas em quantidade e circunstâncias que indicam periculosidade, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DARLEI JUNIO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DARLEI JUNIO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva na garantia da ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, IV, V e IX, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva, das passagens antecedentes e da apreensão de drogas em quantidade e circunstâncias que indicam periculosidade, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.