RHC 229457 - DECISAO

RHC 229457 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, e sobretudo pela reiteração delitiva (cometimento de novo crime imediatamente após concessão de liberdade), o que evidencia a insuficiência de medidas cautelares alternativas e o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDNILSON EUFRÁSIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (4ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDNILSON EUFRÁSIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (4ª Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, e sobretudo pela reiteração delitiva (cometimento de novo crime imediatamente após concessão de liberdade), o que evidencia a insuficiência de medidas cautelares alternativas e o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.