HC 1056528 - DECISAO

HC 1056528 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à primeira vista, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF; cabe ao Tribunal de origem analisar o mérito sobre a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto com base em fundamentação concreta.

Parties
Paciente: FABIO CORREIA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FABIO CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação com fixação de regime semiaberto
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando devidamente fundamentada
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferir o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à primeira vista, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF; cabe ao Tribunal de origem analisar o mérito sobre a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto com base em fundamentação concreta.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.