HC 1060429 - DECISAO

HC 1060429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por duas razões principais: (i) trata-se de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 1.050.764/TO), o que torna inviável novo pronunciamento nesta instância; e (ii) a impetração era insuficientemente instruída, pois não foi juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do writ. Com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Prova Pré Constituída, Reavaliação Da Prisão (art.316 Cpp), Razoável Duração Do Processo
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

WASHINGTON DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (HC anterior n. 1.050.764/TO) e preclusão do exame
  2. 2 insuficiência de instrução/ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por duas razões principais: (i) trata-se de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 1.050.764/TO), o que torna inviável novo pronunciamento nesta instância; e (ii) a impetração era insuficientemente instruída, pois não foi juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do writ. Com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se