RHC 229479 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos: reiteração delitiva da recorrente (condenação anterior e monitoramento eletrônico), apreensão de entorpecentes na residência usada como ponto de venda com criança presente, o que expõe a menor a risco e afasta a aplicação da prisão domiciliar mesmo diante da condição de maternidade; assim, não há constrangimento ilegal manifestamente evidente.

Parties
Recorrente / Paciente: CLEUZA MACEDO DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão Relatorial, Provimento Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

CLEUZA MACEDO DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão Relatorial, Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença materna no núcleo familiar
  3. 3 exceções à concessão de prisão domiciliar em casos de violência, grave ameaça, crime contra descendente ou situações excepcionais devidamente fundamentadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos: reiteração delitiva da recorrente (condenação anterior e monitoramento eletrônico), apreensão de entorpecentes na residência usada como ponto de venda com criança presente, o que expõe a menor a risco e afasta a aplicação da prisão domiciliar mesmo diante da condição de maternidade; assim, não há constrangimento ilegal manifestamente evidente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.