HC 1060756 - DECISAO

HC 1060756 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; portanto, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HIAGO SILVA VIANA; Decisor Monocrático: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Nulidade Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

HIAGO SILVA VIANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; portanto, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.