RHC 224615 - DECISAO

RHC 224615 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a matéria relativa à substituição da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; ademais, as informações indicam tramitação regular do feito, com encerramento da instrução e pronúncia, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Impetrante/paciente: JOAO VITOR DA SILVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Supressão De Instância Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVEIRA RODRIGUES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a matéria relativa à substituição da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; ademais, as informações indicam tramitação regular do feito, com encerramento da instrução e pronúncia, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fl. 87)
  • Publique-se