RHC 223137 - DECISAO

RHC 223137 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas em relação às partes conhecidas negou-se provimento porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento de que a ausência da juntada da decisão impugnada impedia análise do decreto de prisão preventiva (violação ao princípio da dialeticidade) e, quanto ao mérito, por inexistir prejuízo concreto em virtude da efetiva habilitação da defesa, apresentação de resposta à acusação e reabertura de prazo, não se declarou nulidade processual.

Parties
Impetrante: GEOVANE FERNANDO SOUSA DANTAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Habilitação De Defesa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prejuízo Concreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006) Prisão Preventiva Nulidade Processual Habilitação De Defesa Princípio Da Dialeticidade Recursal Prejuízo Concreto

Case Brief

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Parties

GEOVANE FERNANDO SOUSA DANTAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da habilitação da defesa nos autos
  2. 2 nulidade do decreto de prisão preventiva por suposta ausência de habilitação da defesa
  3. 3 demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas em relação às partes conhecidas negou-se provimento porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento de que a ausência da juntada da decisão impugnada impedia análise do decreto de prisão preventiva (violação ao princípio da dialeticidade) e, quanto ao mérito, por inexistir prejuízo concreto em virtude da efetiva habilitação da defesa, apresentação de resposta à acusação e reabertura de prazo, não se declarou nulidade processual.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.