HC 1060690 - DECISAO

HC 1060690 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anterior salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade demonstrada, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN INACIO CANDIDO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (hc N. 0146022 35.2025.8.16.000)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

WILLIAN INACIO CANDIDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (hc N. 0146022 35.2025.8.16.000)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ anterior (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação individualizada
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anterior salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade demonstrada, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.