HC 1061364 - DECISAO

HC 1061364 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Súmula 588 STJ, Constrangimento Ilegal, Crime De Perseguição (art. 147 a Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Súmula 588 STJ Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.