HC 1055668 - DECISAO

HC 1055668 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão e do acórdão), ônus do impetrante, impedindo o exame do pedido pela Corte, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS AMORIM DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma

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Parties

LUCAS AMORIM DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos
  2. 2 ausência de provas pré-constituídas (decreto de prisão e acórdão) na petição inicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão e do acórdão), ônus do impetrante, impedindo o exame do pedido pela Corte, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.