RHC 226900 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e nos elementos de prova (apreensão de 1,4 kg de cocaína e diversos petrechos de mercancia) que indicam periculosidade do agente e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ELIAS VARGAS DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Conversão De Flagrante, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Flagrante Conversão De Flagrante Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

ELIAS VARGAS DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento da droga como elemento de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e nos elementos de prova (apreensão de 1,4 kg de cocaína e diversos petrechos de mercancia) que indicam periculosidade do agente e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.