HC 1058937 - DECISAO

HC 1058937 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na inadmissibilidade da impetração diante da Súmula 691/STF salvo em casos de decisão teratológica; não se verificou teratologia no ato que restabeleceu a prisão, pois o relator do Tribunal de origem identificou, em juízo de cognição sumária, elementos autônomos de autoria e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal que justificam a cautela inominada e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo matéria de mérito a ser analisada pelo Tribunal de origem e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS AMICI DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reconhecimento Fotográfico Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

MARCOS AMICI DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP e à Resolução nº 484/2022 do CNJ
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a decisão de liberdade por cautelar inominada em Recurso em Sentido Estrito
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na inadmissibilidade da impetração diante da Súmula 691/STF salvo em casos de decisão teratológica; não se verificou teratologia no ato que restabeleceu a prisão, pois o relator do Tribunal de origem identificou, em juízo de cognição sumária, elementos autônomos de autoria e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal que justificam a cautela inominada e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo matéria de mérito a ser analisada pelo Tribunal de origem e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Defiro a medida cautelar inominada no Tribunal de origem e, no STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se