RHC 228419 - DECISAO

RHC 228419 - DECISAO

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, por entender que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, estando presentes os motivos ao tempo da decretação (contemporaneidade) e não configurando, por si só, ilegalidade a inobservância do prazo de reavaliação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME IURI DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão, Reavaliação Da Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo, Citação, Fragilidade Probatória, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Reavaliação Da Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Citação +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME IURI DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 erro material sobre antecedentes criminais
  2. 2 ilegalidade/ilegitimidade da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, por entender que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, estando presentes os motivos ao tempo da decretação (contemporaneidade) e não configurando, por si só, ilegalidade a inobservância do prazo de reavaliação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.