RHC 228462 - DECISAO

RHC 228462 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de documentos essenciais, em especial a cópia do decreto/acórdão, sendo requisito pacífico no STJ que o writ exige prova pré-constituída e elementos documentais suficientes no momento da impetração, o que inviabiliza o exame do pedido.

Parties
Paciente: WEDER APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação, Antecedentes Criminais, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída E Documentação
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Parties

WEDER APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída/documental
  2. 2 ônus do impetrante de juntar documentos essenciais
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de documentos essenciais, em especial a cópia do decreto/acórdão, sendo requisito pacífico no STJ que o writ exige prova pré-constituída e elementos documentais suficientes no momento da impetração, o que inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.