HC 1054663 - DECISAO

HC 1054663 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada idoneamente com base no modus operandi (roubo com arma e concurso de agentes), nos maus antecedentes e no estado de livramento condicional do paciente, configurando risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva; o reconhecimento pessoal foi considerado realizado conforme art. 226 do CPP; alegações de insuficiência probatória e de desproporcionalidade não são adequadas à via estreita do habeas corpus, nem substituem recurso próprio.

Parties
Paciente: EDER EDUARDO AQUINO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (julgamento Colegiado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Prova De Autoria E Materialidade, Cabimento Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Prova De Autoria E Materialidade Cabimento Recursal

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Parties

EDER EDUARDO AQUINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à futura pena
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada idoneamente com base no modus operandi (roubo com arma e concurso de agentes), nos maus antecedentes e no estado de livramento condicional do paciente, configurando risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva; o reconhecimento pessoal foi considerado realizado conforme art. 226 do CPP; alegações de insuficiência probatória e de desproporcionalidade não são adequadas à via estreita do habeas corpus, nem substituem recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.