RHC 226220 - DECISAO

RHC 226220 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos: apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas no veículo e na residência (tabletes e buchas de maconha, haxixe, drogas sintéticas), instrumentos e indícios de destinação comercial (duas balanças, simulacro de arma), quantias em espécie, tentativa de fuga e antecedentes representados por ANPP anterior, o que evidencia periculum libertatis, perigo concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, não sendo cabível a antecipação da análise sobre eventual regime de cumprimento da pena...

Parties
Paciente: RICHARD JUNIO SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +2 more

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Parties

RICHARD JUNIO SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos: apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas no veículo e na residência (tabletes e buchas de maconha, haxixe, drogas sintéticas), instrumentos e indícios de destinação comercial (duas balanças, simulacro de arma), quantias em espécie, tentativa de fuga e antecedentes representados por ANPP anterior, o que evidencia periculum libertatis, perigo concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, não sendo cabível a antecipação da análise sobre eventual regime de cumprimento da pena...

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.