HC 1059585 - DECISAO

HC 1059585 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e porque, em sede de juízo sumário, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: este apresenta fundamentação suficiente quanto à existência de indícios concretos de integração do paciente à organização criminosa GDE, à periculosidade do grupo, à inadequação de medidas alternativas e à condição de foragido, justificando a manutenção da prisão preventiva e a ausência de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO AUGUSTO PRUDÊNCIO DE SOUSA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fuga/foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Fuga/foragido

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO PRUDÊNCIO DE SOUSA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (indícios de organização criminosa e periculosidade)
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e porque, em sede de juízo sumário, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: este apresenta fundamentação suficiente quanto à existência de indícios concretos de integração do paciente à organização criminosa GDE, à periculosidade do grupo, à inadequação de medidas alternativas e à condição de foragido, justificando a manutenção da prisão preventiva e a ausência de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se