HC 1043316 - DECISAO

HC 1043316 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração por se tratar, em essência, de writ substitutivo de recurso próprio; ad referendum, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentos concretos (gravidade da conduta em organização criminosa, capacidade logística e econômica, reiteração delitiva e permanência do paciente em situação de foragido por período prolongado), a existência dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: THALES HENRIQUE BRITO PACHECO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação a Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região; Impetração Não Conhecida Pelo STJ E Pedido De Tutela Provisória Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço da presente impetração; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Foragido/evasão Do Distrito Da Culpa, Organização Criminosa, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Foragido/evasão Do Distrito Da Culpa Organização Criminosa +1 more

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Parties

THALES HENRIQUE BRITO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação a Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região; Impetração Não Conhecida Pelo STJ E Pedido De Tutela Provisória Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da condição de foragido para a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração por se tratar, em essência, de writ substitutivo de recurso próprio; ad referendum, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentos concretos (gravidade da conduta em organização criminosa, capacidade logística e econômica, reiteração delitiva e permanência do paciente em situação de foragido por período prolongado), a existência dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória