HC 1061586 - DECISAO

HC 1061586 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo injustificado na conclusão do incidente de insanidade mental, tendo o juízo de origem adotado providências e diligenciado junto ao IML; e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na periculosidade concreta do agente e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: MIZAEL IRNALDO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MIZAEL IRNALDO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante de alegado excesso de prazo na conclusão do incidente de insanidade mental
  2. 2 Existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo injustificado na conclusão do incidente de insanidade mental, tendo o juízo de origem adotado providências e diligenciado junto ao IML; e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na periculosidade concreta do agente e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Manter integralmente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Mizael Irnaldo dos Santos nos autos da Ação Penal nº 0002917-54.2024.8.17.2280.