RHC 225359 - DECISAO

RHC 225359 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se identificou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por remissão às razões anteriores (fundamentação per relationem), pelos indícios de autoria e pela contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia (risco à ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga diante da condição de foragido, ausência de endereço e de comprovação de ocupação), e o dessobrestamento/prosseguimento do feito foi considerado regular diante da constituição de advogado e da citação anterior.

Parties
Impetrante / Paciente: MANOEL PEREIRA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Per Relationem, Dessobrestamento, Citação, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fundamentação Per Relationem Dessobrestamento Citação Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MANOEL PEREIRA BATISTA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da custódia
  3. 3 omissão quanto à distinção (distinguishing) entre precedentes invocados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se identificou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por remissão às razões anteriores (fundamentação per relationem), pelos indícios de autoria e pela contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia (risco à ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga diante da condição de foragido, ausência de endereço e de comprovação de ocupação), e o dessobrestamento/prosseguimento do feito foi considerado regular diante da constituição de advogado e da citação anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se