RHC 228286 - DECISAO

RHC 228286 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e existência de outros processos por tráfico indicaram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, a nulidade da conversão do flagrante em preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi examinada nesta Corte.

Parties
Recorrente: ANDRÉ EDUARDO RAMOS DA SILVA; Recorrente: VINÍCIUS ANDREI RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ EDUARDO RAMOS DA SILVA

Recorrente

VINÍCIUS ANDREI RAMOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e existência de outros processos por tráfico indicaram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, a nulidade da conversão do flagrante em preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi examinada nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.