HC 1050886 - DECISAO

HC 1050886 - DECISAO

Embora existissem prova da materialidade e indícios de autoria, o juízo de primeira instância não demonstrou com elementos concretos e contemporâneos a indispensabilidade da prisão preventiva; a prova relativa à publicação em rede social não foi autenticada, e a paciente é primária e sem antecedentes, de modo que a manutenção da prisão seria desproporcional e antecipação de pena. Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: JOSELANE DOS SANTOS SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Prova Em Rede Social
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Prova Em Rede Social

Case Brief

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Parties

JOSELANE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora existissem prova da materialidade e indícios de autoria, o juízo de primeira instância não demonstrou com elementos concretos e contemporâneos a indispensabilidade da prisão preventiva; a prova relativa à publicação em rede social não foi autenticada, e a paciente é primária e sem antecedentes, de modo que a manutenção da prisão seria desproporcional e antecipação de pena. Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.