HC 1060947 - DECISAO

HC 1060947 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de cópia do ato apontado como coator e da falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impossibilitando o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAUÃ SILVINO SIMOES DA SILVA; Paciente: GABRIEL VINICIUS DA SILVA GONÇALVES; Paciente: JEFFERSON CARDOSO SPOSITO SILVANO; Paciente: JOSÉ CARLOS XAVIER DE JESUS JÚNIOR; Paciente: ROBSON CICERO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CAUÃ SILVINO SIMOES DA SILVA

Paciente

GABRIEL VINICIUS DA SILVA GONÇALVES

Paciente

JEFFERSON CARDOSO SPOSITO SILVANO

Paciente

JOSÉ CARLOS XAVIER DE JESUS JÚNIOR

Paciente

ROBSON CICERO ALVES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do ato apontado como coator impede exame
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de cópia do ato apontado como coator e da falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impossibilitando o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.