RHC 229494 - DECISAO

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A recorrente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois é genitora de filhos menores, a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e prevalecendo o interesse de possibilitar os cuidados maternos às crianças, nos termos do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018, impõe-se a substituição da medida cautelar, com possibilidade de imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: SILVIA FABIANA MENDOZA DELVALLE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Internacional De Drogas, Rede De Apoio Familiar, Gestante/puérpera/mãe De Crianças
Direito Penal Processo Penal Direitos Das Mulheres Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Internacional De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIA FABIANA MENDOZA DELVALLE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças de tenra idade
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.769/2018 e dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A recorrente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois é genitora de filhos menores, a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e prevalecendo o interesse de possibilitar os cuidados maternos às crianças, nos termos do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018, impõe-se a substituição da medida cautelar, com possibilidade de imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoramento eletrônico