HC 1058277 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto) para demonstrar o alegado constrangimento e porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA VASCONCELOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula N.º 691 Do STF, Flagrante Forjado, Excesso De Prazo (revisão Nonagesimal), Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída (não juntada do decreto)
- 2 afastamento da Súmula n.º 691 do STF
- 3 alegada ilegalidade da prisão por cumprimento de mandado em local diverso da jurisdição do juiz natural
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto) para demonstrar o alegado constrangimento e porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte sem supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intim em-se.
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