HC 1051836 - DECISAO

HC 1051836 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, fracionamento em elevado número de porções, indícios de atividade criminosa organizada e modus operandi) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a matéria referente à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo possível sua análise nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN DE LIMA TEIXEIRA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE LIMA TEIXEIRA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar por ser pai de criança menor de dez anos

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, fracionamento em elevado número de porções, indícios de atividade criminosa organizada e modus operandi) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a matéria referente à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo possível sua análise nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus