HC 1061440 - DECISAO

HC 1061440 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser prematura a intervenção desta Corte enquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, aplicando a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não estando evidenciada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimento de instância.

Parties
Paciente: FELIPE FEITOSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Prorrogação Do Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Prorrogação Do Inquérito

Case Brief

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Parties

FELIPE FEITOSA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e manutenção de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser prematura a intervenção desta Corte enquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, aplicando a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não estando evidenciada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimento de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.