RHC 229522 - DECISAO

RHC 229522 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada, nos autos e na decisão de primeiro grau, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas acondicionadas para comercialização, dinheiro apreendido e indícios de reiteração delitiva (prisão anterior em flagrante e ação penal em curso), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO SANTOS DE ASSIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO SANTOS DE ASSIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada, nos autos e na decisão de primeiro grau, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas acondicionadas para comercialização, dinheiro apreendido e indícios de reiteração delitiva (prisão anterior em flagrante e ação penal em curso), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.