RHC 228228 - DECISAO

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A corte entendeu que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pela garantia da ordem pública e pela asseguração da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos delitos, da atuação organizada em 'barracos' na BR-376, do papel do recorrente como principal receptador e de sua contumácia delitiva, bem como da insuficiência, ao menos por ora, das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, questões probatórias sobre titularidade do celular demandam instrução, não sendo cabíveis em habeas corpus, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DAVID WILLIAM DA CUNHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Receptação, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Receptação Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DAVID WILLIAM DA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração probatória quanto à titularidade de aparelho telefônico

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pela garantia da ordem pública e pela asseguração da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos delitos, da atuação organizada em 'barracos' na BR-376, do papel do recorrente como principal receptador e de sua contumácia delitiva, bem como da insuficiência, ao menos por ora, das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, questões probatórias sobre titularidade do celular demandam instrução, não sendo cabíveis em habeas corpus, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.