RHC 228357 - DECISAO

RHC 228357 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.053.375/PE, tornando a impetração inadmissível; não se verifica, em exame sumário, constrangimento ilegal inequívoco que justifique a concessão da medida, nos termos de precedentes citados e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDER SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 241 B Da Lei Nº 8.069/1990, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 241 B Da Lei Nº 8.069/1990 Reiteração De Impetração

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Parties

EDER SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.053.375/PE, tornando a impetração inadmissível; não se verifica, em exame sumário, constrangimento ilegal inequívoco que justifique a concessão da medida, nos termos de precedentes citados e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.