HC 1036774 - DECISAO

HC 1036774 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do tráfico, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, emprego de arma com numeração raspada, possível integração a organização criminosa e risco de reiteração delitiva), de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal e medidas cautelares diversas seriam insuficientes; eventuais omissões sobre dosimetria devem ser sanadas por embargos de declaração na instância de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MARQUES DE LIMA; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Guilherme Pereira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Jurisprudência Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARQUES DE LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Guilherme Pereira de Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Possibilidade de aplicação da atenuante da menoridade relativa e necessidade de nova dosimetria
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do tráfico, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, emprego de arma com numeração raspada, possível integração a organização criminosa e risco de reiteração delitiva), de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal e medidas cautelares diversas seriam insuficientes; eventuais omissões sobre dosimetria devem ser sanadas por embargos de declaração na instância de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.