AREsp 3061998 - DECISAO

AREsp 3061998 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a impugnação genérica viola o requisito de dialeticidade do art. 932 do CPC e a Súmula 182 do STJ, e permanece o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para apreciar as questões suscitadas.

Parties
Agravante: GILSON VIEIRA GRIBEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus Reexame De Provas +1 more

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Parties

GILSON VIEIRA GRIBEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC/Súmula 182 STJ)
  3. 3 controle da contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a impugnação genérica viola o requisito de dialeticidade do art. 932 do CPC e a Súmula 182 do STJ, e permanece o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para apreciar as questões suscitadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.