RHC 228548 - DECISAO

RHC 228548 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração dos pedidos já formulados no HC 1.054.419/MG, o que torna a impetração inadmissível segundo precedentes do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: SABRINA BARBARA LINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Impetração E Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Impetração E Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SABRINA BARBARA LINO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 desproporcionalidade da medida diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração dos pedidos já formulados no HC 1.054.419/MG, o que torna a impetração inadmissível segundo precedentes do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.