HC 1043778 - DECISAO

HC 1043778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante do decreto prisional; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos arts. 312 e 313, III, do CPP em razão da suposta reiteração do descumprimento das medidas protetivas, do risco concreto à vítima e da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que ausentes elementos que evidenciem constrangimento ilegal, a ordem deve ser denegada/ não conhecida.

Parties
Paciente: HELIO JOSÉ GASPARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo Presunção De Inocência +2 more

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Parties

HELIO JOSÉ GASPARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 313, III, do CPP em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante do decreto prisional; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos arts. 312 e 313, III, do CPP em razão da suposta reiteração do descumprimento das medidas protetivas, do risco concreto à vítima e da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que ausentes elementos que evidenciem constrangimento ilegal, a ordem deve ser denegada/ não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus