RHC 227197 - DECISAO

RHC 227197 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos: prática de tráfico e arremesso de objetos para estabelecimento prisional com uso de drone em esquema organizado, existência de episódio similar recente que indica reiteração, risco de fuga demonstrado e reincidência do recorrente, mostrando imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual medidas cautelares diversas se mostram inadequadas.

Parties
Recorrente: IAN NILSON DOS SANTOS MAGALHAES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Art. 349 a Do Código Penal, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Art. 349 a Do Código Penal Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

IAN NILSON DOS SANTOS MAGALHAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos: prática de tráfico e arremesso de objetos para estabelecimento prisional com uso de drone em esquema organizado, existência de episódio similar recente que indica reiteração, risco de fuga demonstrado e reincidência do recorrente, mostrando imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual medidas cautelares diversas se mostram inadequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.