HC 1054183 - DECISAO

HC 1054183 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO ROQUE MIRANDA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade, Abuso De Autoridade, Fruits of the Poisonous Tree, Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV E §1º Cp), Habeas Corpus, Supressão De Instância/competência Para Reexame
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade Abuso De Autoridade Fruits of the Poisonous Tree Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV E §1º Cp) +2 more

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Parties

DIEGO ROQUE MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar vs. medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia