HC 1060868 - DECISAO

HC 1060868 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplicando-se o entendimento consolidado e os dispositivos regimentais do RISTJ, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Competência De Tribunais Superiores, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MATEUS DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique excepcional intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplicando-se o entendimento consolidado e os dispositivos regimentais do RISTJ, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.