RHC 224281 - DECISAO

RHC 224281 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi, indícios de participação em organização criminosa, antecedentes e inquéritos em curso, além da condição de foragido que preserva a contemporaneidade e demonstra risco à aplicação da lei penal; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e não havia identidade fático-processual para estender benefício a corréus.

Parties
Recorrente/paciente: MARLYSON BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - HC n. 0812777-46.2025.8.14.0000; Corréu: DALTON RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA; Corréu: RICARDO REIS LOPES; Corréu: ANDERSON BELO PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Foragido Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARLYSON BRITO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - HC n. 0812777-46.2025.8.14.0000

Autoridade Coatora

DALTON RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA

Corréu

RICARDO REIS LOPES

Corréu

ANDERSON BELO PAZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão diante da condição de foragido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi, indícios de participação em organização criminosa, antecedentes e inquéritos em curso, além da condição de foragido que preserva a contemporaneidade e demonstra risco à aplicação da lei penal; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e não havia identidade fático-processual para estender benefício a corréus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.