HC 1061072 - DECISAO

HC 1061072 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque incide a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEY ALBERTO SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Busca Pessoal Denúncia Anônima +2 more

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Parties

WESLEY ALBERTO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF apenas em caso de flagrante ilegalidade ou situação excepcional

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque incide a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal