HC 1061374 - DECISAO

HC 1061374 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da impossibilidade de conhecer de writ cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem, conforme a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; determinação aplicada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DIAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão, Fundamentação Individualizada Da Prisão, Súmula 691 STF, Lei N. 11.343/2006, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Fundamentação Individualizada Da Prisão Súmula 691 STF Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE DIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de motivação individualizada e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegada omissão na consideração de fatos novos e no relatório final do inquérito

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da impossibilidade de conhecer de writ cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem, conforme a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; determinação aplicada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.