HC 1046249 - DECISAO

HC 1046249 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta (grande quantidade de entorpecentes, material de preparo/embalagem, presença de menores na residência e risco de reiteração), o que afasta a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP em razão da situação excepcional demonstrada e da necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CARLA DOS SANTOS CASSIANO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLA DOS SANTOS CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 risco à ordem pública e exposição de menores por armazenamento de drogas na residência

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta (grande quantidade de entorpecentes, material de preparo/embalagem, presença de menores na residência e risco de reiteração), o que afasta a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP em razão da situação excepcional demonstrada e da necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.