HC 1045378 - DECISAO

HC 1045378 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, presença de instrumentos de comércio, indícios de habitualidade e envolvimento de adolescente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ALISON LUCAS ALVES GOMES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Fiscal/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória/relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALISON LUCAS ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória/relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como via inadequada em substituição a recurso próprio e exceção da concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, presença de instrumentos de comércio, indícios de habitualidade e envolvimento de adolescente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.