HC 1040687 - ACORDAO

HC 1040687 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade e diante da adequada fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública pela gravidade concreta e modus operandi, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e não admite revolvimento de provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRENO AMARAL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

BRENO AMARAL DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade e diante da adequada fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública pela gravidade concreta e modus operandi, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e não admite revolvimento de provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.