HC 1060593 - DECISAO

HC 1060593 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão originária indeferiu apenas a liminar sem exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento pela Corte Superior; fundamentou o não conhecimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Não Conhecido (aguarda Julgamento No Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Nulidade De Diligência Policial, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Nulidade De Diligência Policial Violação De Domicílio +1 more

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Parties

MARCOS PAULO FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Não Conhecido (aguarda Julgamento No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691
  3. 3 Ilegalidade da ação policial por denúncia anônima e ingresso sem mandado autorizador

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão originária indeferiu apenas a liminar sem exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento pela Corte Superior; fundamentou o não conhecimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.