RHC 225987 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria foi objeto de recursos anteriores (reiteração) e porque questões levadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as mídias foram juntadas e o processo estava em fase de alegações finais, afastando o alegado excesso de prazo e o constrangimento.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO DE CASTRO CAETANO; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Provas Digitais/mídias, Súmula 52/stj, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Humanitária, Isonomia Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Provas Digitais/mídias Súmula 52/stj Reiteração De Pedidos +3 more

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Parties

RODRIGO DE CASTRO CAETANO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo imputável ao juízo
  2. 2 cerceamento de defesa por juntada tardia de mídias
  3. 3 aplicação automática da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria foi objeto de recursos anteriores (reiteração) e porque questões levadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as mídias foram juntadas e o processo estava em fase de alegações finais, afastando o alegado excesso de prazo e o constrangimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.