HC 1051380 - DECISAO

HC 1051380 - DECISAO

Parties
Paciente: MILTON CELESTINO E SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva/contumácia, Reconhecimento Por Vídeo, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Competência Recursal/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva/contumácia Reconhecimento Por Vídeo Flagrante Medidas Cautelares Diversas Competência Recursal/habeas Corpus

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Parties

MILTON CELESTINO E SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 suficiência/fragilidade dos indícios de autoria (reconhecimento informal por vídeo)
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não decidida pelo tribunal de origem