HC 1060080 - DECISAO

HC 1060080 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por remissão à persitência dos motivos que ensejaram a decretação inicial, com indicação de elementos concretos (ausência de endereço fixo, prática do crime durante liberdade provisória em outro processo, existência de processos em andamento) e observância dos requisitos dos arts. 312 e 313 e do art. 387, § 1º do CPP, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: WILSON DE CARVALHO DE ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Manutenção Da Prisão Após Sentença, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Manutenção Da Prisão Após Sentença Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

WILSON DE CARVALHO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação suficiente para negar direito de apelar em liberdade
  3. 3 aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por remissão à persitência dos motivos que ensejaram a decretação inicial, com indicação de elementos concretos (ausência de endereço fixo, prática do crime durante liberdade provisória em outro processo, existência de processos em andamento) e observância dos requisitos dos arts. 312 e 313 e do art. 387, § 1º do CPP, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.