HC 1060664 - DECISAO

HC 1060664 - DECISAO

Não se reconheceu a excepcionalidade necessária para afastar a incidência da Súmula 691/STF; o decisum de origem adequadamente constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida e não exibiu teratologia ou ilegalidade manifesta, além de existir risco de supressão de instância, sendo necessária apreciação aprofundada pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: Caio Rudson Cruz de Oliveira; Órgão Julgador: Juízo do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar Noturno, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Nulidade De Ato Executivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Noturno Súmula 691/stf Supressão De Instância Nulidade De Ato Executivo

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Parties

Caio Rudson Cruz de Oliveira

Paciente

Juízo do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do cumprimento de mandado de prisão preventiva mediante ingresso domiciliar em horário noturno sem autorização judicial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  3. 3 Se eventual ilegalidade do flagrante/infringência ao domicílio contamina a validade de decreto de prisão preventiva superveniente

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a excepcionalidade necessária para afastar a incidência da Súmula 691/STF; o decisum de origem adequadamente constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida e não exibiu teratologia ou ilegalidade manifesta, além de existir risco de supressão de instância, sendo necessária apreciação aprofundada pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.